HC 978494 - ACORDAO

HC 978494 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; não comprovada qualquer irregularidade que autorizasse a concessão da ordem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

JOAO HENRIQUE DA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisões criminais aos seus próprios julgados
  3. 3 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; não comprovada qualquer irregularidade que autorizasse a concessão da ordem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.