HC 845143 - ACORDAO

HC 845143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o reconhecimento fotográfico, acompanhado de outros elementos (registro de ocorrência e depoimento da vítima), configura indício mínimo de autoria apto a autorizar o recebimento da denúncia, e a análise aprofundada da ausência de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório impróprio nesta via.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (ciente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial como elemento suficiente para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o reconhecimento fotográfico, acompanhado de outros elementos (registro de ocorrência e depoimento da vítima), configura indício mínimo de autoria apto a autorizar o recebimento da denúncia, e a análise aprofundada da ausência de justa causa demandaria revolvimento fático-probatório impróprio nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.