HC 980471 - ACORDAO

HC 980471 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão liminar de relator, inexistindo flagrante ilegalidade; e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: MACIO FERREIRA DE AQUINO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MACIO FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é possível a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Se a análise pelo STJ é inviável em razão de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão liminar de relator, inexistindo flagrante ilegalidade; e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.