HC 982409 - ACORDAO

HC 982409 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas; as instâncias ordinárias basearam-se no acervo probatório para condenação; a dosimetria e a fixação da pena-base acima do mínimo são prerrogativa do julgador quando adequadamente fundamentadas; e o regime semiaberto foi mantido por força da reincidência e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar provas e desconstituir condenação
  2. 2 Se é possível, na via mandamental, modificar a dosimetria da pena e o regime prisional mediante reexame do acervo probatório
  3. 3 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a manutenção do regime semiaberto são justificadas pela fundamentação e pela reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas; as instâncias ordinárias basearam-se no acervo probatório para condenação; a dosimetria e a fixação da pena-base acima do mínimo são prerrogativa do julgador quando adequadamente fundamentadas; e o regime semiaberto foi mantido por força da reincidência e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental