HC 977750 - DECISAO

HC 977750 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado porque, nos autos do RHC n. 208.533/PR, tramitado nesta Corte, foi proferida decisão concedendo a ordem nos termos do art. 647-A do CPP, determinando a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, configurando perda superveniente do objeto do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS ALVES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação/substituição da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado porque, nos autos do RHC n. 208.533/PR, tramitado nesta Corte, foi proferida decisão concedendo a ordem nos termos do art. 647-A do CPP, determinando a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, configurando perda superveniente do objeto do presente habeas corpus.

Court Disposition

Pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.