HC 991430 - DECISAO

HC 991430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator, sendo necessário o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias; aplicou-se a jurisprudência do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator; Não Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Acesso À Justiça, Capacidade Postulatória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Agravo Regimental Súmula 691/stf Ampla Defesa Acesso À Justiça +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator; Não Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental prévio
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias antes de provocação do STJ
  3. 3 Pedido de nomeação de defensor público em razão de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator, sendo necessário o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias; aplicou-se a jurisprudência do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.