HC 817247 - DECISAO

HC 817247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a revisão da dosimetria após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; não há ilegalidade flagrante evidenciada nos autos que permita o conhecimento do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e o tema exigiria revolvimento de matéria fática e probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA; Paciente: RAFAEL MANDELLI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
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Parties

ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

Impetrante

RAFAEL MANDELLI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a revisão da dosimetria após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; não há ilegalidade flagrante evidenciada nos autos que permita o conhecimento do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e o tema exigiria revolvimento de matéria fática e probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.