HC 986652 - DECISAO

HC 986652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o remédio constitucional não é cabível; não se verificou coação ilegal que justificasse conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: IVANILDO HENRIQUES SILVA DE LIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Tema 1161/stj, Fundamentação Judicial
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Parties

IVANILDO HENRIQUES SILVA DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Valoração do comportamento carcerário e efeito de falta grave e sua reabilitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o remédio constitucional não é cabível; não se verificou coação ilegal que justificasse conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido