HC 992283 - DECISAO

HC 992283 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo o acórdão, o paciente possuía reincidência e maus antecedentes, faltando os requisitos de primariedade e bons antecedentes previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para aplicação do redutor; assim não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AVELINO; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

ALESSANDRO AVELINO

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Incidência de reincidência e maus antecedentes como fundamento para afastar o redutor
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na decisão que afastou a minorante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o acórdão, o paciente possuía reincidência e maus antecedentes, faltando os requisitos de primariedade e bons antecedentes previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para aplicação do redutor; assim não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.