HC 714507 - DECISAO

HC 714507 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do ANPP e a exigência de delação de corréus não se mostrava necessária: a confissão formal e circunstanciada pode ser satisfeita sem que o investigado delate terceiros quando os fatos já estão bem delineados (prisão em flagrante, recuperação de bens, denúncia), de modo que a recusa à homologação por ausência de delação configurou negativa indevida do benefício.

Parties
Paciente: PHILIP MIRANDA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para homologar o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aceito pelo paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Formal E Circunstanciada, Delação Premiada, Homologação De Acordo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Formal E Circunstanciada Delação Premiada Homologação De Acordo

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Parties

PHILIP MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do Acordo de Não Persecução Penal pode ser recusada por ausência de delação de corréus
  2. 2 Interpretação do requisito de 'confissão formal e circunstanciada' previsto no art. 28-A do CPP
  3. 3 Distinção entre confissão circunstanciada e delação premiada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do ANPP e a exigência de delação de corréus não se mostrava necessária: a confissão formal e circunstanciada pode ser satisfeita sem que o investigado delate terceiros quando os fatos já estão bem delineados (prisão em flagrante, recuperação de bens, denúncia), de modo que a recusa à homologação por ausência de delação configurou negativa indevida do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para homologar o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aceito pelo paciente.

Orders

  • Homologar o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aceito pelo paciente.
  • Publique-se.