HC 992858 - DECISAO

HC 992858 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque as alegações de ilicitude das provas e de quebra da cadeia de custódia exigem reexame aprofundado e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta nem prova documental pré-constituída apta a demonstrar adulteração que justificasse decisão de ofício, devendo as matérias ser examinadas em apelação.

Parties
Paciente: RYAN ISAIAS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Corréu: WELLINTON LOPES MOURÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RYAN ISAIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

WELLINTON LOPES MOURÃO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por acesso a celular de corréu sem autorização judicial
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque as alegações de ilicitude das provas e de quebra da cadeia de custódia exigem reexame aprofundado e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta nem prova documental pré-constituída apta a demonstrar adulteração que justificasse decisão de ofício, devendo as matérias ser examinadas em apelação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.