HC 992541 - DECISAO

HC 992541 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional; além disso, as alegações demandam reexame de prova e do contexto fático-probatório, matéria que não é adequada ao habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: FABIANO TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão; Não Conhecido Por Funcionar Como Substituto De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Provas, Recurso Substitutivo, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Provas Recurso Substitutivo Incursão No Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão; Não Conhecido Por Funcionar Como Substituto De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico com fundamento no art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional; além disso, as alegações demandam reexame de prova e do contexto fático-probatório, matéria que não é adequada ao habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; pedido prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.