RHC 206431 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base em elementos concretos nos autos (pronúncia com indícios de materialidade e autoria, gravidade e hediondez dos crimes investigados — homicídio consumado e tentado — e a condição de foragido do paciente), estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, inexistindo flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa pela citação por edital; assim, não cabe concessão do habeas corpus e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: JANILSON BENFICA DA SILVA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Apreciado E Decidido Pelo Relator No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Citação Por Edital, Foragido, Gravidade Concreta, Ordem Pública
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Parties

JANILSON BENFICA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Apreciado E Decidido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação pessoal do paciente
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Valoração de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base em elementos concretos nos autos (pronúncia com indícios de materialidade e autoria, gravidade e hediondez dos crimes investigados — homicídio consumado e tentado — e a condição de foragido do paciente), estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, inexistindo flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa pela citação por edital; assim, não cabe concessão do habeas corpus e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso