HC 991879 - DECISAO

HC 991879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e não verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma de fogo e em indícios de integração em organização criminosa, o que evidencia periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: RUSVEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RUSVEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e não verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma de fogo e em indícios de integração em organização criminosa, o que evidencia periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.