HC 985762 - ACORDAO

HC 985762 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado; a competência para revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF limita o STJ às revisões de seus próprios julgados, e não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação de atenuantes e majorantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado; a competência para revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF limita o STJ às revisões de seus próprios julgados, e não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse o uso do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus