HC 960762 - ACORDAO

HC 960762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e porque a exasperação da pena-base em 1/2 para o crime de lavagem de dinheiro foi devidamente fundamentada em elementos concretos (repercussão nacional e elevado valor), não se verificando ilegalidade ou arbitrariedade que justifique intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSE RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Apresentado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva Prescrição

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Parties

JOSE RODRIGO DE FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Apresentado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Controle restrito da dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e porque a exasperação da pena-base em 1/2 para o crime de lavagem de dinheiro foi devidamente fundamentada em elementos concretos (repercussão nacional e elevado valor), não se verificando ilegalidade ou arbitrariedade que justifique intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.