HC 986603 - ACORDAO

HC 986603 - ACORDAO

Por ausência de manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, devendo indeferir o agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL EDUARDO DIAS GOMES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO DIAS GOMES

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem apreciação colegiada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de supressão de instância e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena (aplicação de atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa por restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, devendo indeferir o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.