HC 987893 - DECISAO

HC 987893 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a manutenção da qualificadora e da dosimetria pelo Tribunal de origem está apoiada em prova concreta, de modo que sua exclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (emprego De Meio Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadora (emprego De Meio Que Dificultou a Defesa)

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Parties

MARCELO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a manutenção da qualificadora e da dosimetria pelo Tribunal de origem está apoiada em prova concreta, de modo que sua exclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.