HC 980661 - ACORDAO

HC 980661 - ACORDAO

Devido à instrução deficiente dos autos, pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da folha de antecedentes penais, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se conhece do writ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: YURI FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

YURI FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da folha de antecedentes penais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Devido à instrução deficiente dos autos, pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da folha de antecedentes penais, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se conhece do writ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos