HC 992907 - DECISAO

HC 992907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade; quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, o quadro fático indica, em princípio, justa causa autorizadora do ingresso, cuja verificação exige dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública (transporte de mais de 6 kg de maconha), não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Derivadas Nulidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade; quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, o quadro fático indica, em princípio, justa causa autorizadora do ingresso, cuja verificação exige dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública (transporte de mais de 6 kg de maconha), não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.