HC 981971 - DECISAO

HC 981971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pela instância de origem e não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão ex officio; é inviável, por meio de habeas corpus, o reexame amplo do acervo probatório nem o afastamento da soberania dos veredictos quando há elementos probatórios aptos a amparar a condenação.

Parties
Paciente: Genival Alves Cordeiro Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

Genival Alves Cordeiro Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de ilegalidade manifesta para concessão ex officio
  3. 3 Preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pela instância de origem e não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão ex officio; é inviável, por meio de habeas corpus, o reexame amplo do acervo probatório nem o afastamento da soberania dos veredictos quando há elementos probatórios aptos a amparar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.