HC 886940 - ACORDAO

HC 886940 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente por que a reincidência genérica tornaria socialmente inadequada a substituição da pena (art. 44, §3º, CP), configurando constrangimento ilegal, de modo que deve ser autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: KLEBER DIONE ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Furto Qualificado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Furto Qualificado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

KLEBER DIONE ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente por que a reincidência genérica tornaria socialmente inadequada a substituição da pena (art. 44, §3º, CP), configurando constrangimento ilegal, de modo que deve ser autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.