HC 994857 - DECISAO

HC 994857 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque consiste em nova tentativa de revisão da condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e em revisão criminal, não demonstrando ilegal constrangimento manifesto; as provas apuradas (denúncia anônima com características do veículo, localização do Jetta e apreensão de substâncias entorpecentes) legitimam a abordagem; o acesso aos dados do celular não foi declarado nulo diante da autorização voluntária; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação adequada em razão do modus operandi, de modo que o writ foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido/sem processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Acesso a Dados De Celular, Tráfico Privilegiado (§ 4.º Art. 33 Lei 11.343/06), Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Veicular +3 more

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias e em revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima com indicação apenas de modelo de veículo
  3. 3 Nulidade do acesso a mensagens de celular sem autorização judicial e relevância da autorização espontânea do portador

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque consiste em nova tentativa de revisão da condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e em revisão criminal, não demonstrando ilegal constrangimento manifesto; as provas apuradas (denúncia anônima com características do veículo, localização do Jetta e apreensão de substâncias entorpecentes) legitimam a abordagem; o acesso aos dados do celular não foi declarado nulo diante da autorização voluntária; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação adequada em razão do modus operandi, de modo que o writ foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido/sem processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.