HC 994656 - DECISAO

HC 994656 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que obsta conhecimento do HC contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar tal óbice.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem/relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de julgamento prévio do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que obsta conhecimento do HC contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar tal óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.