HC 951561 - DECISAO

HC 951561 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque ele intenta substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ é limitada pelas disposições do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pela jurisprudência que impede o conhecimento de writes em substituição à via processual adequada; portanto, a impugnação deveria ter sido promovida por revisão criminal na instância originária.

Parties
Paciente: GIOVANE HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Súmula Vinculante N. 139
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GIOVANE HENRIQUE MARTINS

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria de dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque ele intenta substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ é limitada pelas disposições do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e pela jurisprudência que impede o conhecimento de writes em substituição à via processual adequada; portanto, a impugnação deveria ter sido promovida por revisão criminal na instância originária.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.