HC 980554 - ACORDAO

HC 980554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada pela gravidade concreta do delito (tráfico transnacional de drogas), pela suposta função de aliciador do agravante na tentativa de envio ao exterior de 1,2kg de cocaína, por indícios de auxílio a organização criminosa e pela situação de foragido desde 29/07/2024, caracterizando risco concreto à aplicação da lei penal e contemporaneidade da medida cautelar.

Parties
Agravante: ALVARO PHILIPPE DE CASTRO; Recorrido: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO PHILIPPE DE CASTRO

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade do fato, quantidade de droga e condição de foragido
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada pela gravidade concreta do delito (tráfico transnacional de drogas), pela suposta função de aliciador do agravante na tentativa de envio ao exterior de 1,2kg de cocaína, por indícios de auxílio a organização criminosa e pela situação de foragido desde 29/07/2024, caracterizando risco concreto à aplicação da lei penal e contemporaneidade da medida cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental