HC 985276 - ACORDAO

HC 985276 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos; a impetração é mera reiteração de pedidos já formulados em outros habeas corpus, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Conhecimento De Recurso, Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Conhecimento De Recurso Identidade De Partes E Causa De Pedir

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Parties

FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedidos em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos; a impetração é mera reiteração de pedidos já formulados em outros habeas corpus, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.