HC 983391 - ACORDAO

HC 983391 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de justificar a apreciação do habeas corpus diante do óbice da Súmula 691 do STF; o Desembargador Relator indicou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (vínculo do agravante com veículo utilizado no crime, indícios de envolvimento, risco à investigação, perigo de destruição de provas e intimidação de testemunhas) e não há prova de impossibilidade de atendimento de saúde no cárcere, não havendo flagrante ilegalidade a superar o óbice sumular.

Parties
Agravante: CLEITON ROGER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Do Juiz Natural, Medidas Cautelares Alternativas, Competência De Câmara Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Do Juiz Natural Medidas Cautelares Alternativas Competência De Câmara Criminal

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Parties

CLEITON ROGER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presunção de legalidade da prisão preventiva e necessidade de demonstrar ilegalidade patente
  3. 3 Alegação de violação do princípio do juiz natural por erro de distribuição de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de justificar a apreciação do habeas corpus diante do óbice da Súmula 691 do STF; o Desembargador Relator indicou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (vínculo do agravante com veículo utilizado no crime, indícios de envolvimento, risco à investigação, perigo de destruição de provas e intimidação de testemunhas) e não há prova de impossibilidade de atendimento de saúde no cárcere, não havendo flagrante ilegalidade a superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar do habeas corpus