HC 994556 - DECISAO

HC 994556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, análise perfunctória revelou elementos concretos (295 g de maconha, 41 g de skank, seis munições de fuzil AK 47 Cal. 556, balança de precisão, cédulas e caderno com anotações relacionadas à traficância) que amparam a custódia preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDCARLOS DO AMARAL CAMPOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

EDCARLOS DO AMARAL CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, análise perfunctória revelou elementos concretos (295 g de maconha, 41 g de skank, seis munições de fuzil AK 47 Cal. 556, balança de precisão, cédulas e caderno com anotações relacionadas à traficância) que amparam a custódia preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.