HC 845443 - DECISAO

HC 845443 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir reexame de provas para desclassificação; contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) e procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a valoração negativa das consequências do delito (fundamentada em laudo traumatológico que apontou deformidade permanente) e foi aplicada a redução em 1/3 pela tentativa, resultando pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MÁ RCIO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária/arrependimento Eficaz, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária/arrependimento Eficaz Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁ RCIO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da desistência voluntária (arrependimento eficaz) e possível desclassificação para lesão corporal
  2. 2 Valoração das consequências do delito na dosimetria (exasperação da pena-base por deformidade permanente)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir reexame de provas para desclassificação; contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) e procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a valoração negativa das consequências do delito (fundamentada em laudo traumatológico que apontou deformidade permanente) e foi aplicada a redução em 1/3 pela tentativa, resultando pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (qualificada) em favor do paciente