HC 967059 - DECISAO

HC 967059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido idêntico constante no AREsp n. 2.851.704/MS, pendente de julgamento, configurando litispendência em razão da identidade de partes e causa de pedir; ademais, o indeferimento liminar monocrático encontra respaldo no princípio da colegialidade e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Litispendência, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial Fechado, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telemático Litispendência Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Litispendência em razão de pedido idêntico no AREsp n. 2.851.704/MS pendente de julgamento
  2. 2 Legalidade da quebra de sigilo telemático do aparelho celular (IMEI 6 352.991.092.371)
  3. 3 Nulidade de termos de depoimento e de atos posteriores à quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido idêntico constante no AREsp n. 2.851.704/MS, pendente de julgamento, configurando litispendência em razão da identidade de partes e causa de pedir; ademais, o indeferimento liminar monocrático encontra respaldo no princípio da colegialidade e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (litispendência)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por litispendência