HC 937661 - ACORDAO

HC 937661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que havia decidido pela não conhecimento do habeas corpus pela sua utilização como sucedâneo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCIMARA SANTOS OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

LUCIMARA SANTOS OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que havia decidido pela não conhecimento do habeas corpus pela sua utilização como sucedâneo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.