RHC 197823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado era substitutivo de revisão criminal, as questões suscitadas demandavam reexame fático-probatório e o ato atacado havia transitado em julgado, além de o agravo não ter apresentado argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAILTON CLEBER TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

HAILTON CLEBER TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado era substitutivo de revisão criminal, as questões suscitadas demandavam reexame fático-probatório e o ato atacado havia transitado em julgado, além de o agravo não ter apresentado argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.