HC 957058 - ACORDAO

HC 957058 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão, o que contraria a jurisprudência do STJ relativa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei e, se houve trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO LUCAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Consequências do trânsito em julgado quanto ao cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão, o que contraria a jurisprudência do STJ relativa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto em lei e, se houve trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental