HC 983515 - ACORDAO

HC 983515 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; inexistiu flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade da conduta e na quantidade/diversidade das drogas apreendidas; por fim, matéria não examinada pela Corte de origem (excesso de prazo) não foi objeto de análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; inexistiu flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade da conduta e na quantidade/diversidade das drogas apreendidas; por fim, matéria não examinada pela Corte de origem (excesso de prazo) não foi objeto de análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.