HC 925901 - ACORDAO

HC 925901 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi interposto contra ato judicial já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCIANO SORANNO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANO SORANNO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi interposto contra ato judicial já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal