HC 993189 - DECISAO

HC 993189 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, a tese de redução das bases não foi debatida pela origem, o parecer ministerial não vincula o julgador e já existe decisão anterior desta relatoria que considerou idônea a majoração das penas-base em razão do elevado volume de maconha apreendido (quase 10kg); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEFF HENRIQUE LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500200-13.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ALEFF HENRIQUE LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500200-13.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento do parecer ministerial
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, a tese de redução das bases não foi debatida pela origem, o parecer ministerial não vincula o julgador e já existe decisão anterior desta relatoria que considerou idônea a majoração das penas-base em razão do elevado volume de maconha apreendido (quase 10kg); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se