HC 973075 - ACORDAO

HC 973075 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e inexistindo no STJ julgamento de mérito da condenação passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: JOSE NORBERTO FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Dosimetria Penal

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Parties

JOSE NORBERTO FRUTUOSO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade processual por busca pessoal/veicular e possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e inexistindo no STJ julgamento de mérito da condenação passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 136-137 que não conheceu do habeas corpus impetrado.