HC 977298 - ACORDAO

HC 977298 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXIS MARCELO BENITEZ GONZALEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXIS MARCELO BENITEZ GONZALEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido