HC 984606 - ACORDAO

HC 984606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em regra, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que denega liminar em outro habeas corpus nos termos da Súmula 691 do STF, e, no caso concreto, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, impedindo a análise de eventual ilegalidade.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS; Respondente: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por habeas corpus contra decisão que denega liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 691 diante de alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em regra, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que denega liminar em outro habeas corpus nos termos da Súmula 691 do STF, e, no caso concreto, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, impedindo a análise de eventual ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos