HC 978942 - ACORDAO

HC 978942 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento desta via no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal limita‑se aos seus próprios julgados, e não foi demonstrado constrangimento ilegal ou irregularidade aptos a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento desta via no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisão criminal limita‑se aos seus próprios julgados, e não foi demonstrado constrangimento ilegal ou irregularidade aptos a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.