HC 980365 - ACORDAO

HC 980365 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em hipótese de manifesta ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta nos limites cognitivos do writ, pois há indícios de autoria, prova de materialidade e laudos confirmatórios, bem como quantidade de drogas e valores que justificam a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELDER FERNANDO DE JESUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HELDER FERNANDO DE JESUS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator de tribunal superior ou só em casos de manifesta ilegalidade/arbitrariedade?
  2. 2 Havia fundamentação concreta para a prisão preventiva do agravante, ou apenas gravidade abstrata do delito?

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em hipótese de manifesta ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta nos limites cognitivos do writ, pois há indícios de autoria, prova de materialidade e laudos confirmatórios, bem como quantidade de drogas e valores que justificam a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.