HC 980449 - ACORDAO

HC 980449 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula n. 182/STJ), sendo esses fundamentos — trânsito em julgado, existência de recurso próprio e impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus — não atacados, o que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula n. 182/STJ), sendo esses fundamentos — trânsito em julgado, existência de recurso próprio e impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus — não atacados, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido