HC 803733 - ACORDAO

HC 803733 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem, tendo se limitado a indicar provas e indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a submeter a matéria ao Tribunal do Júri; a exclusão de qualificadoras nessa fase só é admitida quando manifestamente improcedentes, e o habeas corpus não é meio adequado para amplo reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora, Tribunal Do Júri, Nulidade, Argumento De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora Tribunal Do Júri Nulidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão (decote) de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de fatos e provas na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem, tendo se limitado a indicar provas e indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a submeter a matéria ao Tribunal do Júri; a exclusão de qualificadoras nessa fase só é admitida quando manifestamente improcedentes, e o habeas corpus não é meio adequado para amplo reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Antonio Carlos Soares
  • Manter a decisão/acolhimento do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos (sentença de pronúncia)