HC 849890 - ACORDAO

HC 849890 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença e a dosimetria possuem suporte probatório concreto; portanto não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático‑probatório ou redimensionar a pena.

Parties
Agravante: MARIANGELA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Revisão Criminal

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Parties

MARIANGELA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 interpretação restrita do art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença e a dosimetria possuem suporte probatório concreto; portanto não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático‑probatório ou redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais