REsp 1942439 - DECISAO

REsp 1942439 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo na investigação em face da duração aproximada de sete anos sem juntada dos contratos alegadamente superfaturados e sem conclusão da apuração; a complexidade do caso por si só não justifica a demora perpétua, configurando afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), razão pela qual o recurso especial deve ser negado e mantida a ordem de habeas corpus que trancou o inquérito policial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ARTHUR OIRIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a ordem de habeas corpus que trancou o inquérito policial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Estelionato (art. 171 Do Cp), Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Estelionato (art. 171 Do Cp) Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ARTHUR OIRIO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na investigação policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por demora excessiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo ao inquérito policial

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na investigação em face da duração aproximada de sete anos sem juntada dos contratos alegadamente superfaturados e sem conclusão da apuração; a complexidade do caso por si só não justifica a demora perpétua, configurando afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), razão pela qual o recurso especial deve ser negado e mantida a ordem de habeas corpus que trancou o inquérito policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a ordem de habeas corpus que trancou o inquérito policial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.