HC 993286 - DECISAO

HC 993286 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação idônea — existência de prova da materialidade, indícios de autoria, elementos que indicam ação organizada e notícias de contumácia, além de o paciente estar foragido — e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção via habeas corpus, sendo inadequado o exame aprofundado de prova pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Roubo Majorado, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Roubo Majorado Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea nos decretos de prisão temporária
  3. 3 Imprescindibilidade da prisão temporária para investigação policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação idônea — existência de prova da materialidade, indícios de autoria, elementos que indicam ação organizada e notícias de contumácia, além de o paciente estar foragido — e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção via habeas corpus, sendo inadequado o exame aprofundado de prova pela via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.