RHC 214030 - DECISAO

RHC 214030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, havendo indicação de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ; portanto, não é cabível a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: IRANISA DE SOUSA CARNEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

IRANISA DE SOUSA CARNEIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, havendo indicação de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ; portanto, não é cabível a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.