HC 979939 - ACORDAO

HC 979939 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de origem examinou elementos que justificam a prisão preventiva (gravidade dos fatos, indícios de atuação como gestora financeira de facção e uso da residência para tráfico), não havendo ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Parties
Agravante: DALILA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Recurso improvido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DALILA SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de origem examinou elementos que justificam a prisão preventiva (gravidade dos fatos, indícios de atuação como gestora financeira de facção e uso da residência para tráfico), não havendo ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Recurso improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental