HC 974620 - ACORDAO

HC 974620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto, pois a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes pelas instâncias ordinárias (aproximadamente 126 g de cocaína e 20 g de crack) foi devidamente fundamentada e justifica o aumento da pena-base.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
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Parties

RICARDO FERNANDES BUENO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base (valoração da natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto, pois a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes pelas instâncias ordinárias (aproximadamente 126 g de cocaína e 20 g de crack) foi devidamente fundamentada e justifica o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.